Nesse sentido, aliás, a Quarta Turma do STJ ( REsp 531. 12, II, a da Lei 9. NUM,EMEN,INDE. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosVide Controvérsia n. STJ - Súmula | Enunciado – 302 Jurisprudência do STJ. 302/STJ). Start studying CDC - Questões e Jurisprudência. Código de Defesa do Consumidor. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 496. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. It has an internal building area of 42 square. Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Leia com muita atenção as assertivas abaixo: I. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. Vejamos algumas noções sobre cada uma delas, apontando as que se mostram. ementa compete ao tribunal regional federal dirimir conflito de competencia verificado, na respectiva regiÃo, entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdiÇÃo federal. Ademais, o art. STJ edita três novas súmulas. A Súmula 596 do STF prevê que as instituições bancárias não estão sujeitas à Lei de Usura (Decreto-lei 22. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 8, (39): 201-245, fevereiro 2014 209 Importante frisar que o prazo prescricional não poderia fi car suspenso ad eternum, transmudando-se o crime como imprescritível, pois estaria clara a violação ao disposto no art. Comentário: A súmula 469 do STJ também regula que o CDC é aplicável aos contratos de planos de saúde. Tribunal de Justiça. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. 194/1974, redação dada pela Lei n. Quanto ao mérito, após voto de desempate, a Corte Especial firmou que faz jus o prefeito a manter seu retorno ao mandato, visto que a legislação, ao. Assim, o disposto no art. 30 e n. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. 796. Súmula Anotada 302 - STJ. 2- Sumula 302 – Stj – E abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2ª Seção. Parte de Súmula. (2019 – CESPE – TJPR) No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ. ”. (STJ, AgInt no AREsp 1751856/SP, Rel. Carlos Felippe/STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Seria considerada uma cláusula abusiva. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Nos termos do consolidado entendimento deste STJ, portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição do recurso especial. 1. É o relatório. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. 656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 626/1933), sendo perfeitamente possível a livre convenção de juros, o que vem sendo aplicado pelo STJ. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). 775. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 302-STJ. Em que pese o enunciado da Sumula 302, fato é que até mesmo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode, com o tempo, ser alterada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Publicado originalmente Por TJRJ 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. 12, II, a, da Lei n. Cheque (devolução). 577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má. Ministro Garcia Vieira (Relator): É expressivamente elucidativas as razões do voto do v. CDC, art. STJ - Súmula | Enunciado – 532. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. As agressões praticadas por jogador contra árbitro de futebol, durante final de importante campeonato, transmitida para todo o país, podem gerar indenização por danos morais. Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o. hospitalar do segurado. sÚmula 211/stj. 1 súmula encontrada com: (623. - coad - sÚmula 302 -É abusiva a clÁusula contratual de plano de saÚde que limita no tempo a internaÇÃo hospitalar do segurado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Informações do Inteiro Teor. Versão 3. 588/SP, Rel. Sobrevindo a Lei 6. Súmula 517. Precedentes do STJ. Limitou-se a prestação de informações de que o plano de saúde não cobria internações em UTI superiores a 10 (dez) dias, sem interrupção do tratamento médico da segurada, não sendo capaz de infligir ao autor sofrimentoSúmula 177. RTF. . SÚMULA 302 DO STJ. Súmulas. 9. 319/SP, Rel. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 322. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conSÚMULA 302 DO STJ. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Súmulas 300. A 3ª turma do STJ julgou na última terça-feira, 6, se é lícita ou não cláusula de contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas. da decisão agravada. Precedentes: EREsp 242. RECURSO IMPROVIDO. Min. Incide, por analogia, a Súmula n. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 661 VEJA MAISIncidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. º 08/2008. 19. Banco. Código de Defesa do Consumidor – Art. Súmula 322, STJ:Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista. 835 do Código Civil. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "302"). 12, II, a da Lei 9. O fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. 026, § 2º, DO CPC/2015. 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). NUM,EMEN,INDE. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (REsp n. Maria Cristina Petcov . 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula 662. 425) . Súmula 302. Aplicabilidade. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado;No STJ, a defesa, em razão das alterações promovidas pela Lei 13. 5º da Lei n. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. acórdão de fl s. 9. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Porém, ainda que se louve o avanço jurisprudencial dispensando a prova do. Banco. . 1 súmula encontrada com: (527). Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosProcessos destacados de ofício pelo relator. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Custo Sanseverino destacou que o serviço de home care , quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital. Contrato bancário. prescriÇÃo das parcelas vencidas hÁ mais de cinco anos da propositura da aÇÃo. NUM,EMEN,INDE. 1. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osSúmula do STJ. 5º, XXXII), representou uma enorme conquista civilizatória para o Brasil. 302 Embargos de divergência não conhecidos. 11. 1992). Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaAutonomia da vontade : não é absoluto (Obs. 287-PR (6ª T, 16. 1ª edição – 2007 2ª edição – 2009 P452s Pernambuco. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249SÚMULA N. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. [18] A recente Súmula 283 do STJ prevê o mesmo para as empresas administradoras de cartão de crédito. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. CARÁTER ABUSIVO. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 83-STJ. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. NUM,EMEN,INDE. Súmula 656. 22, 29, 17, 38 Súmulas STJ (arquivo de súmulas no s. 1 - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial em confronto com a Súmula nº 7/STJ, não há mesmo a obrigatoriedade de ser ouvido o parquet federal, notadamente porque sequer se analisou o mérito da. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). SÚMULA N. Planos de saúde estão sempre entre os assuntos mais recorrentes do dia a dia do operador do Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. Acompanhe e compreenda!Deixe seus comentários, dúvidas e s. ). . Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 03. Ementa: Súmula 503, STJ - Prescrição - Ação Monitória - Cheque sem força executiva - Emitente - Data de emissão. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 231 do STJ, que trata sobre circunstância atenuante: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. , DJe 16-9-2009). eg. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. NUM,EMEN,INDE. A Súmula 302, que dispõe que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado” veio amparar os usuários dos planos de seguros e de saúde que se viam . É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. ART. embriaguez do condutor do veÍculo. IMPOSSIBILIDADE. Nesse sentido: STJ. Carlos. cÍvel, julgamento em 16/02/2011. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Súmula 656. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302 /STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 02/10/2008. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 15/08/2016 às 10:59. sumula tj nº 302 compete Às cÂmaras cÍveis especializadas o julgamento das demandas. Ementa Oficial. Citou, também, a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 425)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) TJRJ Nº. Notas encontradas: 1. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. 211/stj. internação hospitalar do segurado. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosSúmula 69. Súmula 302 Modelos Jurisprudência Petições que. No mesmo sentido, foi editada a súmula do STJ: Súmula 302-STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. IMPOSSIBILIDADE. 348. Súmula 302 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável tanto à alínea a quanto à alínea c do permissivo constitucional. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 231 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Aprovada em 08. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. Súmula 302/STJ. 1961, uma vez comprovada a prestação de. 3- Necessário se faz a majoração dos honorários advocatícios fixados, quando estes não remuneram de forma condizente o profissional, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 49795) Súmula 178. It also boasts an an additi. A. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmulas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP. 189-190). STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 04. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. A. 12. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Isso porque o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, serviço este que, a propósito, não pode sequer ser limitado pela operadora do plano de saúde, conforme a Súmula 302 do STJ ("É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,SÚMULA 302. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 A súmula 130 do Superior T ribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a em presa responde, perante o cliente, pel a reparação de dano ou furto de veícul os ocorridos em seu estacionamento”. A cláusula é válida, mas pode ser anulada se o consumidor levar a demanda ao Poder Judiciário. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T. Planos de saúde, tempo de internação. Súmulas organizadas por ramos do direito. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. 1 súmula encontrada com: (652. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 3ª Turma. Súmula 285, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista. Consensualismo: os contratos são formados pelo acordo de vontades, sem a necessidade de tradição (exceção. Conforme entendimento amplamente. Hermenêutica. 5 - STJ. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação. ) **Excerto dos Precedentes Originários** "PLANO DE SAÚDE. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. trato sucessivo. Indenização (valor). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. num. 302 Sumter St, Joanna, SC 29351 is a 2 bed, 1 bath home. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Súmula 322, STJ:Súmula 302, STJ: Súmula 477, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a A decadência do art. 302/STJ. U3S1 - Atividade Diagnóstica e. Se é assim, com mais razão há de ser afastada a invalidação se a prisão em flagrante é convertida em preventiva: “1. 078, de 11 de setembro de 1990), encontram-se previstas as denominadas práticas comerciais abusivas ou somente “práticas abusivas”, objeto de. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ção hospitalar do segurado (Súmula n. No julgamento do REsp 1. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A jurisprudência do STJ sobre prática abusiva no CDC. 3ª Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 425)A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 5º. Ministro Waldemar Zveiter: Trata-se de recurso especial, fundado no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ministro Humberto Martins. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ” AgInt no REsp 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Dano moral. O que trata a súmula . Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 69. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após os Súmula do STJ. A Seção confirmou o enunciado da Súm. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. 0001, tjerj, 2ª c. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 69. Escrito por Rodrigo Leite. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 12, II, a, da Lei n. This property has 3 bedrooms, 2 bathrooms and. sÚmula 535 302 sÚmula 536 302 sÚmula 537 303 sÚmula 538 304 sÚmula 539 304 sÚmula 540 305 sÚmula 541 305 sÚmula 542 306 sÚmula 543 306 sÚmula 544 307 sÚmula 545 308 sÚmula 546 308 sÚmula 547 309 sÚmula 548 309 sÚmula 549 310 sÚmula 550 311 sÚmula 551 311 sÚmula 552 312 sÚmula 553 312. Súmula 302/STJ. 06/05/2009. Nº 381 STJ. Não cabimento. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. SÚMULA 302 DO STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 3. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. 1. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2. 835 do Código Civil. Get Property Sale History and Research Schools for 30/2A St James Court, Blackburn South VIC 3130 . Súmula 309. Súmula 593. NUM,EMEN,INDE. 425. 3º, § 2º PRECEDENTES DO STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. O Código de Defesa do Consumidor completa, hoje, 30 anos. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Judiciário. 3. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama. Aplicabilidade.